http://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/1 Produções acadêmicas do UNIFOR-MG Sun, 26 Jul 2026 00:24:52 GMT 2026-07-26T00:24:52Z http://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/1015 Greenwashing na publicidade Miranda, Mylena Fernandes O presente trabalho analisa o fenômeno do greenwashing na publicidade ambiental, com foco nos limites da proteção consumerista brasileira diante das práticas enganosas de marketing ambiental. Parte-se da constatação de que a sustentabilidade passou a ocupar papel relevante nas estratégias empresariais, influenciando diretamente a decisão de consumo e a confiança do público. Nesse contexto, examina-se a forma como alegações ecológicas vagas, exageradas ou não comprovadas podem induzir o consumidor a erro, especialmente em razão de sua vulnerabilidade informacional. A pesquisa aborda a evolução da proteção do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, os princípios do Código de Defesa do Consumidor, o dever de informação, a transparência e a boa-fé objetiva na comunicação publicitária. Analisa-se o enquadramento do greenwashing como modalidade de publicidade enganosa, à luz dos arts. 36, 37 e 38 do Código de Defesa do Consumidor, bem como os limites normativos e práticos para sua repressão. Também são examinadas a atuação dos órgãos de defesa do consumidor, como Procon e Ministério Público, e o papel do CONAR na autorregulamentação da publicidade ambiental. Conclui-se que, embora o sistema consumerista brasileiro disponha de instrumentos jurídicos relevantes, sua efetividade ainda é limitada pela ausência de regulamentação específica, pela dificuldade técnica de comprovação das alegações ambientais e pela atuação predominantemente reativa dos mecanismos de controle. Assim, defende-se o fortalecimento da tutela do consumidor por meio de maior transparência, fiscalização rigorosa, parâmetros técnicos específicos e educação informacional. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, Formiga, 2026. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/1015 2026-01-01T00:00:00Z http://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/1014 O uso da inteligência artificial nos tramites do processo judicial Lima, Lucas Enzo Pacheco Este artigo explora o papel transformador da Inteligência Artificial (IA) nos processos judiciais, destacando seu potencial para aumentar a eficiência, precisão e acessibilidade, enfatizando a importância da supervisão humana. A discussão abrange a evolução histórica da IA, sua integração nos sistemas jurídicos e suas implicações para os direitos humanos e o Estado de Direito. Verificou-se ao longo deste estudo que o uso de algoritmos para a tomada de decisões judiciais levanta questões sérias sobre a imparcialidade e a transparência das sentenças. Assim, os algoritmos de inteligência artificial, por mais complexos e avançados que sejam, não são imunes a vieses. Os dados usados para treinar essas tecnologias frequentemente contêm padrões históricos de decisões que podem refletir preconceitos inconscientes, o que torna difícil garantir que uma decisão algorítmica seja verdadeiramente imparcial e isenta de distorções. Sob essa perspectiva, é fundamental considerar os riscos envolvidos na interação entre o conhecimento algorítmico e o saber do perito em matéria de processo penal. Tais riscos decorrem não apenas da complexidade de traduzir determinados conceitos processuais para uma linguagem computacional, mas também da diversidade de correntes interpretativas que ainda coexistem no campo do processo penal e da possibilidade de que os algoritmos se baseiem em pressupostos implícitos do Direito. Diante disso, no mínimo, é necessário explicitar as escolhas teóricas adotadas, a fim de evitar confusões quanto aos resultados obtidos nas análises. Os vieses presentes nas interpretações, portanto, devem ser identificados e tornados transparentes, de modo a esclarecer eventuais dúvidas. Dessa forma, conclui-se que, embora a IA ofereça um imenso potencial para transformar os processos judiciais, sua integração bem-sucedida depende da adesão vigilante aos padrões éticos, governança proativa e compromisso com a defesa dos direitos humanos e da justiça social. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, Formiga, 2026. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/1014 2026-01-01T00:00:00Z http://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/1013 Uberização do trabalho e subordinação algorítmica Oliveira, Isabella Lima Paiva Este artigo analisa em que medida o controle exercido por algoritmos nas plataformas digitais de transporte, por mecanismos como precificação, geolocalização, avaliações e sanções, poderia ser enquadrado como subordinação algorítmica, confrontando essa perspectiva com a tese da autonomia defendida pelas plataformas. O debate é examinado à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, do art. 6º, parágrafo único, e do princípio da primazia da realidade. Analisa-se o panorama jurisprudencial e a repercussão geral no Tema 1291 do STF, com destaque para a divergência interpretativa existente entre tribunais, evidenciada pelo uso de reclamações constitucionais e pelo sobrestamento de numerosos feitos na Justiça do Trabalho. Conclui-se que elementos como flexibilidade de horários, ausência de jornada mínima obrigatória, possibilidade de atuação em múltiplas plataformas e assunção de custos pelo motorista podem fragilizar, em conjunto, a caracterização da subordinação jurídica clássica, sem afastar a necessidade de exame concreto da realidade da prestação. Nesse cenário, a proteção social dos trabalhadores plataformizados pode ser estruturada por regulação setorial específica, a depender dos parâmetros a serem fixados pelo STF no Tema 1291. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, Formiga, 2026 Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/1013 2026-01-01T00:00:00Z http://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/1012 O seguro-desemprego do trabalhador doméstico: Souza, Igor Cesar de O presente artigo tem como objetivo analisar o seguro-desemprego do trabalhador doméstico sob a perspectiva das limitações normativas, das desigualdades históricas e da necessidade de ampliação da proteção social conferida a essa categoria profissional. Inicialmente, examina-se a trajetória legislativa dos direitos trabalhistas domésticos no Brasil, evidenciando o reconhecimento tardio e parcial dessas garantias em comparação aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em seguida, desenvolve-se uma análise comparativa entre o seguro-desemprego do trabalhador doméstico e o destinado ao trabalhador celetista, abordando diferenças relativas ao valor das parcelas, quantidade de prestações, forma de cálculo do benefício, critérios de elegibilidade e exclusão do abono salarial (PIS). O estudo vai demonstrar que tais distinções contribuem para a manutenção de desigualdades estruturais, especialmente em razão da elevada informalidade que marca o trabalho doméstico no país. Também serão discutidos os conflitos existentes entre essas restrições e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da proteção social, além do debate doutrinário acerca da insuficiência da tutela estatal. O artigo ainda vai examinar as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, com destaque para os parâmetros estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho, ressaltando a necessidade de adequação da legislação nacional aos compromissos internacionais de proteção ao trabalho digno. Por fim, são apresentadas perspectivas de ampliação da proteção social, com enfoque na efetividade do seguro-desemprego do trabalhador doméstico e na construção de mecanismos capazes de promover maior equidade, inclusão e justiça social. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, Formiga, 2026. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT http://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/1012 2026-01-01T00:00:00Z