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Browsing by Subject "Mandado de injunção"

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  • Campos, Gabrielle Lahiri Maria de (2022)
    A presente monografia analisará a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão 26 e do mandado de injunção 4733, criminalizando a homotransfobia no país ...