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A retroatividade da lei penal em relação ao acordo de não persecução penal

Brasil, Gabriel Fernandes Resende (2022)
A análise da (in)constitucionalidade da execução provisória da pena nas condenações do tribunal do júri a uma pena igual ou superior a quinze anos

Silva, Aline Maria Martins (2021-06-07)

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- Brasil, Gabriel Fernandes Resende (1)
- Silva, Aline Maria Martins (1)
Subject
- Código de processo penal (2)
- Persecução penal (1)
- Presunção de inocência (1)
- Tribunal do juri (1)
- ... View More
Date Issued
- 2021 (1)
- 2022 (1)
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- Yes (2)