http://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/16 Sat, 25 Apr 2026 14:05:11 GMT 2026-04-25T14:05:11Z http://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/1005 Lei Maria da Penha e os novos vulneráveis protegidos Ribeiro, Nathan Sifuentes O presente artigo tem como objetivo analisar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) à luz das transformações sociais contemporâneas e da ampliação do conceito de vulnerabilidade no contexto da violência doméstica e familiar. Inicialmente, são apresentados os conceitos jurídicos de violência doméstica, os tipos de violência previstos na legislação e dados estatísticos que revelam sua persistência e impacto social no Brasil. O artigo aborda os fundamentos históricos da Lei Maria da Penha, seus princípios norteadores, os avanços conquistado sem termos de proteção às vítimas e os desafios enfrentados em sua aplicação prática. A parte final do artigo propõe uma reflexão sobre os chamados “novos vulneráveis”, homens com relacionamento homoafetivo e pessoas transexuais, que, embora não fossem o foco inicial da legislação, passaram a ser reconhecidos por serem sujeitos que também sofrem violência em contextos domésticos e familiares. A partir da análise do conceito de vulnerabilidade jurídica e social, discute-se a necessidade de uma interpretação inclusiva e constitucional da lei, alinhada aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. O trabalho visa contribuir para o debate sobre a evolução no enfrentamento da violência doméstica, destacando a importância de políticas públicas que considerem as múltiplas formas de vulnerabilidade. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, Formiga, 2025. Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT http://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/1005 2025-01-01T00:00:00Z http://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/1004 As medidas provisórias: Menezes, Matheus Sebastião Soares Rodrigues de O presente artigo visa analisar a edição de Medidas Provisórias no Brasil, instrumento excepcional do chefe do Poder Executivo Federal. Se discute a inobservância dos requisitos de urgência e relevância, que desvirtua a natureza excepcional das Medidas Provisórias e fragiliza a separação de poderes e apresenta os mecanismos de controle das MPs para garantir a constitucionalidade e o equilíbrio de poderes. Para tanto fez-se um estudo bibliográfico, tendo sido analisadas a origem, pressupostos e funcionamento das Medidas Provisórias, o período referente aos dois primeiros anos do governo do ex Presidente Jair Bolsonaro e a avaliação dos mecanismos de controle existentes (Legislativo, Judiciário) e mecanismos de controle para implementação como consultas públicas eletrônicas. Conclui-se que a observância rigorosa dos requisitos das medidas provisórias, bem como o fortalecimento do controle legislativo, judicial e social são cruciais para a harmonia constitucional, bem como evitar que elas se tornem uma técnica de governo. Trabalho de Conclusão de Curso (bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, Formiga, 2025. Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT http://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/1004 2025-01-01T00:00:00Z http://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/1003 Discriminação de gênero no ambiente de trabalho: Oliveira, Karolina Teixeira de A presente monografia analisa a discriminação de gênero no ambiente de trabalho, destacando as desigualdades de oportunidades, tratamento e remuneração enfrentadas pelas mulheres, bem como a ineficácia prática de parte das normas protetivas. A pesquisa revelou que, apesar dos avanços legislativos e sociais, como a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho e leis específicas, como a Lei nº 14.611/2023, a desigualdade de gênero ainda se manifesta por meio de barreiras estruturais, culturais e institucionais que limitam o pleno acesso das mulheres à igualdade de condições laborais. Os resultados apontam que as mulheres continuam recebendo, em média, cerca de 78% do rendimento dos homens, estão mais expostas à informalidade e enfrentam maior dificuldade de ascensão a cargos de liderança, mesmo possuindo maior nível de escolaridade. Constatou-se, ainda, que o assédio moral e sexual, a dupla jornada e os estereótipos de gênero são fatores determinantes na perpetuação dessas desigualdades. A análise dos dados e da legislação vigente permitiu concluir que a igualdade formal prevista nas normas jurídicas não tem se traduzido em igualdade material nas relações de trabalho. Assim, faz-se necessária a adoção de políticas públicas integradas, programas de capacitação e conscientização nas empresas, além de mecanismos eficazes de fiscalização e punição às práticas discriminatórias. Conclui-se que a promoção da equidade de gênero no ambiente de trabalho depende não apenas da efetividade jurídica, mas também da transformação cultural e institucional, capaz de assegurar às mulheres oportunidades reais de valorização profissional e reconhecimento social. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, Formiga, 2025. Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT http://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/1003 2025-01-01T00:00:00Z http://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/1001 Conflito entre a autodeterminação dos povos e a integridade territorial nos casos de secessão Lovo, Gabriel de Oliveira Este estudo aprofunda a análise do princípio da autodeterminação dos povos no direito internacional, destacando sua evolução, aplicação e controvérsias contemporâneas. Inicialmente reconhecido como um direito fundamental consagrado na Carta das Nações Unidas, o princípio afirma que todos os povos têm o direito de determinar livremente seu estatuto político e promover seu desenvolvimento econômico, social e cultural sem interferência externa. Todavia, sua implementação enfrenta limites jurídicos, sobretudo em razão da necessidade de preservar a integridade territorial e soberania dos Estados, o que gera tensões e desafios na prática internacional. Através do exame das decisões da Corte Internacional de Justiça (CIJ), especialmente no parecer consultivo sobre Kosovo, observa-se que o direito à autodeterminação não autoriza automaticamente a secessão unilateral, salvo em contextos excepcionais como colonialismo ou opressão grave, reforçando o equilíbrio entre direitos coletivos e ordem internacional. A discussão incorpora casos práticos emblemáticos como Kosovo, Sudão do Sul, Crimeia e Ucrânia, que ilustram diferentes dimensões e desafios da autodeterminação, sendo a anexação da Crimeia um paradigma das limitações e lacunas do sistema internacional em coibir violações da integridade territorial diante de potências militares. Além disso, o estudo aborda as consequências econômicas e geopolíticas do conflito na Ucrânia, com destaque para os impactos na crise energética europeia e a eficácia relativa das sanções econômicas, mostrando as dificuldades em responsabilizar Estados que desafiam normas internacionais sem provocar efeitos colaterais globais. Por fim, evidencia-se a necessidade de fortalecimento dos mecanismos multilaterais e institucionais para garantir a responsabilização estatal e assegurar a estabilidade internacional, o que constitui um imperativo para a sustentabilidade do Direito Internacional frente a conflitos de alta magnitude. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, Formiga, 2025. Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT http://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/1001 2025-01-01T00:00:00Z