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A conversão em prisão por descumprimento de transação penal em face do devido processo legal

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dc.contributor.author Araújo, André Augusto de
dc.date.accessioned 2013-02-20T13:25:18Z
dc.date.available 2013-02-20T13:25:18Z
dc.date.issued 2012
dc.identifier.uri https://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/137
dc.description Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, 2012. pt_BR, en
dc.description.abstract O presente trabalho aborda o novo paradigma processual penal baseado na justiça consensual implantado na resolução dos crimes de menor potencial ofensivo de competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95). São esclarecidas as peculiaridades da competência e do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, bem como os requisitos para concessão da transação penal. O foco do trabalho refere-se à lacuna legal na redação da medida despenalizadora da transação penal, prevista no art. artigo 76 da Lei 9.099/95, com relação ao descumprimento da pena restritiva de direito imposta por meio da transação penal. A divergência doutrinária e jurisprudencial paira sobre a possibilidade conversão em prisão quando descumprida a pena restritiva de direito do acordo transacionado pelo autor do fato. Parte da doutrina e da jurisprudência defende a tese da sentença homologatória da transação penal constituir coisa julgada formal e material, assim, por eventual descumprimento, nada se poderá fazer a não ser executá-la ou, para outros, poderá ser aplicada a redação do artigo 45 Código Penal, convertendo a pena restritiva de direito do acordo transacionado em pena privativa de liberdade, com o objetivo de manter o caráter coercitivo da sanção aplica. Entretanto, de outro lado, existem os que sustentam que a sentença homologatória da transação penal não faz coisa julgada formal e material, afinal, não se discutiu o mérito da ação. Neste norte, defendem a volta do processo ao seu estado anterior para permitir ao agente do Ministério Público o oferecimento da denúncia em caso de descumprimento da transação penal imposta. Desta forma, sustentam que a conversão em pena privativa de liberdade por descumprimento da transação penal ou a inviabilidade da volta da persecução penal afrontará os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório previstos no art. 5º, LIV, LV da CR/88. Por fim, o trabalho traz o posicionamento dos Tribunais e o projeto lei que visa sanar a lacuna legal do art. 76 da Lei 9.099/95, já em trâmite no Congresso Nacional. pt_BR, en
dc.subject Direito penal pt_BR, en
dc.subject Devido processo legal pt_BR, en
dc.subject Juizado Especial Criminal pt_BR, en
dc.title A conversão em prisão por descumprimento de transação penal em face do devido processo legal pt_BR, en


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