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Ao índio devem ser aplicadas as leis nacionais?

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dc.contributor.author Moura, Natalia Silva
dc.date.accessioned 2013-02-20T14:34:34Z
dc.date.available 2013-02-20T14:34:34Z
dc.date.issued 2012
dc.identifier.uri https://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/140
dc.description Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, 2012. pt_BR, en
dc.description.abstract Ao índio devem ser aplicadas as leis nacionais? Esta pergunta surge tendo em vista que os índios possuem usos, costumes, tradições, crenças, organização e cultura própria diferentes da maioria da população brasileira, chegando, de certo modo, a formar uma nação dentro do Estado Brasileiro, que, no entanto, por conviverem dentro de um Estado Nacional, são submetidos às mesmas normas que toda a população. Por serem submetidos às normas nacionais, pautadas em valores que diferem dos seus, os índios são classificados conforme o Código Civil e apenados conforme o Código Penal e o Estatuto do Índio. Desse modo, foi feita uma abordagem histórica dos índios no Brasil, buscando responder quem são e de onde vieram, além de demonstrar de forma sucinta que vivem de forma diferente, conforme seus costumes; a tutela do índio no Brasil através da Constituição, das legislações infraconstitucionais, dos documentos internacionais e o paradigma da integração e interação do índio; o índio no Código Civil, questionando-se a capacidade civil e a tutela do índio; o índio no Código Penal, ocasião em que trata sobre a teoria do crime, especialmente no que tange a culpabilidade; o Estatuto do Índio, no caso de cometimento de infração penal abordando a forma como ele será julgado e, se condenado, deverá ter sua pena atenuada conforme seu grau de integração (isolados, em vias de integração, integrado), conforme art. 56, e que será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte, conforme art. 57; as possíveis alterações via poder legislativo que surgiram para resolver o problema de práticas indígenas violadores de direitos fundamentais. pt_BR, en
dc.subject Código civil pt_BR, en
dc.subject Índios - Constituição pt_BR, en
dc.subject Estatuto do índio pt_BR, en
dc.title Ao índio devem ser aplicadas as leis nacionais? pt_BR, en


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