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A conversão em prisão por descumprimento de transação penal em face do devido processo legal

Araújo, André Augusto de (2012)
Paralelo entre o sistema prisional convencional e o método APAC

Costa, Simone Cotrim Lombardi da (2012)
Ao índio devem ser aplicadas as leis nacionais?

Moura, Natalia Silva (2012)
A descriminalização do artigo 229 do Código Penal

Silva, Thamires Cristine da (2012)
Alimentos gravídicos: a possibilidade de ressarcimento dos alimentos pagos indevidamente

Sousa, Amanda Luiza de (2012)
Aspectos gerais, técnicos e críticos da delação premiada

Arantes, Marcos Vinícius Batista (2012)
Análise constitucional da contribuição assistencial sindical, frente ao Artigo 8º, inciso V da Constituição Federal de 1988

Silva Junior, Silvério Pereira da (2012)
O contraponto entre a despenalização e a discriminalização das drogas no que tange o Art. 28 da Lei 11.343/06

Castro, Diego Luis Silva (2012)
O eterno paralelo entre a guarda compartilhada e alternada

Silva, Larissa Judith (2012)
O princípio do acesso à justiça, a desjudicialização de conflitos e o papel das atividades notarial e de registro

Cunha, Heloisa Helena Saraiva (2012)

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