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A descriminalização do artigo 229 do Código Penal

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dc.contributor.author Silva, Thamires Cristine da
dc.date.accessioned 2013-02-21T23:58:16Z
dc.date.available 2013-02-21T23:58:16Z
dc.date.issued 2012
dc.identifier.uri https://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/161
dc.description Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, 2012. pt_BR, en
dc.description.abstract A presente monografia vem explanar sobre um assunto bastante discutido entre doutrinadores, qual seja a descriminalização o artigo 229 do Código Penal, que tem por escopo punir aquele que mantém estabelecimento destinado à exploração sexual. Dentro deste contexto, cumpre ressaltar que a prostituição não é crime, sendo atualmente reconhecida pela lei previdenciária como profissão. Desta forma a questão que vem sendo debatida pela doutrina volta-se para o fato que não deveria ser criminalizado o lugar destinado a realizar esta “atividade”, desde que as meretrizes sejam todas maiores e capazes, e encontram-se agindo por livre vontade. A regulamentação das casas de prostituição seria um modo do Estado atuar de forma a fiscalizar os prostíbulos, bem como aqueles que frequentam este local. A marginalização de quem prostitui só traz prejuízos, fazendo com que essas pessoas sofram na clandestinidade, sendo vítimas muitas vezes de aproveitadores. A doutrina vem sustentando a necessidade imperiosa de alteração redacional do art. 229 do CPP, quanto à desnecessidade de se incriminar uma conduta tolerada pela sociedade, e até mesmo aceita, tornando-se obsoleto o artigo mencionado, frente a realidade do século XXI. Em linha de princípio o Direito Penal é “ultima ratio”, devendo assim se ocupar com questões relevantes e de interesse social, fato não verificado na criminalização do artigo focalizado. pt_BR, en
dc.subject Descriminalização pt_BR, en
dc.subject Prostituição pt_BR, en
dc.subject Código penal pt_BR, en
dc.title A descriminalização do artigo 229 do Código Penal pt_BR, en


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