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As consequências jurídicas da ausência de modulação dos efeitos temporais da ADI nº 4424

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dc.contributor.author Guimarães, Ladyane Leal
dc.contributor.mbanca Alvarenga, Altair Resende de
dc.contributor.mbanca Oliveira, Adriana Costa Prado de
dc.contributor.mbanca Pieroni, Eniopaulo Batista
dc.contributor.orientador Alvarenga, Altair Resende de
dc.date.accessioned 2019-02-07T19:58:43Z
dc.date.available 2019-02-07T19:58:43Z
dc.date.defesa 2018-10-31
dc.date.issued 2018
dc.identifier.uri https://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/697
dc.description Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, 2018. pt_BR
dc.description.abstract Apresenta uma análise das consequências jurídicas da ausência de modulação dos efeitos temporais da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4424. Consoante restou delineado em aludida decisão que, em se tratando de crime de lesão corporal praticado sob a égide da Lei nº 11.340/2006, a natureza da ação penal é pública incondicionada. Ante aos questionamentos no que se refere à modulação, o Supremo Tribunal Federal afirmou não incorrer restrições temporais, de modo que a decisão possui efeitos ex tunc, alcançando os delitos que tenham ocorrido em data anterior ao julgamento. Outrossim, o presente trabalho tem por fito realizar um estudo da evolução dos direitos das mulheres no Brasil, através do breve histórico sobre o desenvolvimento das legislações até a criação da Lei Maria da Penha, seu o posterior Controle de Constitucionalidade resultante da ADI nº 4424, implicações ocorridas nos Tribunais pátrios diante do sobredito entendimento do STF e sua consolidação desde o julgamento da aludida ADI. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Controle de constitucionalidade pt_BR
dc.subject Mulheres(Direito) pt_BR
dc.subject Crime-Lesão corporal pt_BR
dc.title As consequências jurídicas da ausência de modulação dos efeitos temporais da ADI nº 4424 pt_BR
dc.type Working Paper pt_BR


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