A dação em pagamento é uma modalidade trazida pelo Código Civil e instituída também ao Código Tributário no inciso XI do artigo 156 e apenas possui regulamentação no que se refere aos bens imóveis, não trazendo qualquer ...
Assunto que gera grande divergência na doutrina e tribunais, a prescrição das ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho é responsável, como em qualquer outro tipo de prescrição, por extinguir a pretensão de ...
O teletrabalho consiste em uma forma em tese não monitorada de jornada de trabalho. No entanto, de maneira prática, o teletrabalho em nada difere do trabalho regularmente prestado por qualquer outro empregado, a não ser ...
O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade expor acerca das consequências na revogação da decisão que concedeu, em tutela de urgência, valores em causas previdenciárias. Expõe jurisprudências conflitantes ...
Trata-se de uma pesquisa exploratória com o intuito de se analisar se há a indenização por danos morais frente a algumas práticas abusivas realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, do qual chegará a uma conclusão ...
Em consequência da ausência de regulamentação legal quanto à desaposentação,
surgiram várias divergências nas decisões proferidas pelos tribunais a respeito do
tema. O Superior Tribunal de Justiça chegou a assentar ...
A presente monografia analisa a discriminação de gênero no ambiente de trabalho, destacando as desigualdades de oportunidades, tratamento e remuneração enfrentadas pelas mulheres, bem como a ineficácia prática de parte das ...
O trabalho monográfico que será apresentado tem como objetivo analisar o conflito
entre o princípio do mínimo existencial e o princípio da reserva do possível,
ressaltando o direito fundamental à saúde, que é garantido ...
A desapropriação indireta é uma das modalidades da desapropriação, sendo uma
intervenção supressiva em que o Estado integra ao patrimônio público um bem que
antes era particular, mesmo não tendo essa forma de desapropriação ...
Trata-se, o presente trabalho, de pesquisa bibliográfica com a finalidade de analisar a possibilidade da revisão do melhor benefício e sua sujeição, ou não, ao instituto da decadência do direito de revisão do benefício, ...
O presente trabalho traz à tona a importância que o Pregão Eletrônico trouxe para
o município de Formiga – MG, após a obrigatoriedade em se utilizar a referida
forma, trazida pelo Decreto Federal 10.024/2019. Esta ...
O presente artigo tem como objetivo analisar o seguro-desemprego do trabalhador doméstico sob a perspectiva das limitações normativas, das desigualdades históricas e da necessidade de ampliação da proteção social conferida ...
A facilitação do acesso ao crédito, desacompanhada de adequada regulamentação
estatal, deu margem à ampliação dos riscos associados à desigualdade nas relações
de consumo, especialmente no que diz respeito à vulnerabilidade ...
A presente monografia tem por objetivo avaliar o instituto da Usucapião Extrajudicial
como uma maneira desjudicialização das demandas, de modo a provocar o
consequente desafogamento do Poder Judiciário brasileiro a partir ...