A dação em pagamento é uma modalidade trazida pelo Código Civil e instituída também ao Código Tributário no inciso XI do artigo 156 e apenas possui regulamentação no que se refere aos bens imóveis, não trazendo qualquer ...

O teletrabalho consiste em uma forma em tese não monitorada de jornada de trabalho. No entanto, de maneira prática, o teletrabalho em nada difere do trabalho regularmente prestado por qualquer outro empregado, a não ser ...

Trata-se de uma pesquisa exploratória com o intuito de se analisar se há a indenização por danos morais frente a algumas práticas abusivas realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, do qual chegará a uma conclusão ...

A presente monografia analisa a discriminação de gênero no ambiente de trabalho, destacando as desigualdades de oportunidades, tratamento e remuneração enfrentadas pelas mulheres, bem como a ineficácia prática de parte das ...

A desapropriação indireta é uma das modalidades da desapropriação, sendo uma intervenção supressiva em que o Estado integra ao patrimônio público um bem que antes era particular, mesmo não tendo essa forma de desapropriação ...

O presente trabalho traz à tona a importância que o Pregão Eletrônico trouxe para o município de Formiga – MG, após a obrigatoriedade em se utilizar a referida forma, trazida pelo Decreto Federal 10.024/2019. Esta ...

A facilitação do acesso ao crédito, desacompanhada de adequada regulamentação estatal, deu margem à ampliação dos riscos associados à desigualdade nas relações de consumo, especialmente no que diz respeito à vulnerabilidade ...