O seguro-desemprego do trabalhador doméstico:

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar o seguro-desemprego do trabalhador doméstico sob a perspectiva das limitações normativas, das desigualdades históricas e da necessidade de ampliação da proteção social conferida a essa categoria profissional. Inicialmente, examina-se a trajetória legislativa dos direitos trabalhistas domésticos no Brasil, evidenciando o reconhecimento tardio e parcial dessas garantias em comparação aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em seguida, desenvolve-se uma análise comparativa entre o seguro-desemprego do trabalhador doméstico e o destinado ao trabalhador celetista, abordando diferenças relativas ao valor das parcelas, quantidade de prestações, forma de cálculo do benefício, critérios de elegibilidade e exclusão do abono salarial (PIS). O estudo vai demonstrar que tais distinções contribuem para a manutenção de desigualdades estruturais, especialmente em razão da elevada informalidade que marca o trabalho doméstico no país. Também serão discutidos os conflitos existentes entre essas restrições e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da proteção social, além do debate doutrinário acerca da insuficiência da tutela estatal. O artigo ainda vai examinar as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, com destaque para os parâmetros estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho, ressaltando a necessidade de adequação da legislação nacional aos compromissos internacionais de proteção ao trabalho digno. Por fim, são apresentadas perspectivas de ampliação da proteção social, com enfoque na efetividade do seguro-desemprego do trabalhador doméstico e na construção de mecanismos capazes de promover maior equidade, inclusão e justiça social.