Alimentos gravídicos: a possibilidade de ressarcimento dos alimentos pagos indevidamente

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade analisar a lei de alimentos gravídicos, em favor do nascituro. Inicialmente, serão analisadas as garantias e os direitos do nascituro, bem como as discussões sobre a personalidade jurídica. Como será demonstrada, a obrigação alimentar que trata os alimentos, é a mesma aplicada aos alimentos gravídicos. A Lei 11.804/08, que trata sobre os alimentos durante a gestação - Alimentos Gravídicos - será completamente analisada, de forma que se explicará cada um de seus artigos, seus vetos e sua importância no atual ordenamento jurídico. Devido as grandes dificuldades do legislador sobre a concessão de alimentos ao nascituro é que foi criada e sancionada a presente lei. Um de seus principais objetivos é disciplinar o direito a alimentos durante a gestação e a forma como será exercido, com o intuito de preencher uma lacuna até então existente em nosso ordenamento jurídico. Devido à grande importância na sociedade atual serão apreciadas algumas decisões que abordam o tema em questão à luz dos dispositivos legais desta lei, que tem como principal finalidade buscar os direitos civis e constitucionais concedidos ao nascituro, frente ao principio da proteção integral, visando acima de tudo proteger o seu direito a vida, bem como os de sua genitora.