Paralelo entre o sistema prisional convencional e o método APAC

Abstract

Atualmente o Sistema Penitenciário Convencional em grande parte de seus estabelecimentos expõe os condenados a celas cuja lotação máxima muitas vezes é ultrapassada, onde os mesmos se encontram sem a menor condição de salubridade e subsistência, em iminente desobediência ao disposto na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. A Lei de Execuções Penais determina que cabe ao Estado prestar assistência ao condenado e a forma pela qual essa assistência será prestada. Porém, na maioria dos estabelecimentos prisionais, instituições penais nas quais as penas podem ser cumpridas, esses dispositivos legais não são aplicados. Diante da realidade vivenciada nos estabelecimentos prisionais e descumprimento pelo Estado dos dispositivos legais vigentes em nosso ordenamento jurídico, cujo objetivo de punir e recuperar, surgiu a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) com a finalidade de humanizar a execução penal, sem perder de vista o caráter punitivo da pena. Neste sentido a não aplicação dos preceitos legais no sistema prisional convencional, gera a violação de direitos dos condenados e como consequência a sociedade sofre com a situação de insegurança trazida pelo alto nível de reincidência criminal proveniente do fracasso da recuperação do condenado não sendo proporcionado ao mesmo o necessário para ser inserido novamente no convívio social. Assim, analisa-se: A APAC, uma instituição civil que atua como método moderno acatado pelo Poder Judiciário propondo-se a cumprir a finalidade da pena, garantindo os direitos dos condenados, inserindo novamente os mesmos na sociedade recuperados e promovendo como fim último segurança social, num contexto social e em obediência ao aparato legal, pode auxiliar o Estado diante do caos que se tornou o Sistema Penitenciário Brasileiro.