O contraponto entre a despenalização e a discriminalização das drogas no que tange o Art. 28 da Lei 11.343/06

Abstract

O presente trabalho aborda os institutos da descriminalização e da despenalização no que diz repeito ao crime de “porte de drogas para consumo pessoal”, inserto no art. 28 da lei 11.343/06. São esclarecidas as peculiaridades relativas ao art. 28 da lei 11.343/06 no que tange a ideia da despenalização e descriminalização do diploma legal citado, ressaltando-se os diversos posicionamentos doutrinários existentes no ordenamento jurídico brasileiro. A divergência doutrinária paira sobre a questão das condutas insertas no art. 28 da lei 11.343/06 serem ainda consideradas crimes ou não. Parte da doutrina sustenta que não houve a descriminalização das referidas condutas, que continuam a ter natureza de crime, uma vez que a própria Lei as inseriu no capítulo concernente aos crimes e às penas, para outros, o art. 28 da lei 11.343/06, não foi acolhido pelo instituto da despenalização, sendo este, alcançado pela denominada descriminalização substancial ou abolitio criminis. Há ainda quem defenda que a conduta descrita no art. 28 da lei 11.343/06 não foi descriminalizada, nem tão pouco, despenalizada, sob o argumento de que as penas atribuídas aos usuários de drogas são próprias e específicas do tipo penal, não deixando de se caracterizar como sanções penais. Por fim, o trabalho traz o posicionamento dos Tribunais e o projeto lei que visa sanar a controvérsia instalada em torno do art. 28 da lei 11.343/06, já em trâmite no Congresso Nacional.