Constitucionalidade da celebração de acordos de colaboração premiada com investigados submetidos à prisão preventiva

Abstract

Considerado um meio revolucionário e eficiente, capaz de desmantelar inúmeras organizações criminosas, os acordos de colaboração premiada celebrados com investigados submetidos a prisão preventiva são confrontados, no presente trabalho, com o artigo 5º, III da Constituição da República, que veda a tortura e o tratamento desumano ou degradante. A pesquisa examinará a constitucionalidade dos pactos firmados entre o Estado e investigados submetidos a prisão preventiva, buscando-se aferir se o encarceramento cautelar constitui, ou não, um modo de minar a resistência do detento, forçando-o a incriminar terceiros e a si mesmo. Neste sentido, o fio condutor deste trabalho consistirá na investigação da seguinte questão: assim como ocorria durante a ditadura militar – período em que o Estado infligia sofrimentos físicos aos detentos, visando a delação -, o calvário psicológico decorrente da decretação da prisão preventiva de potenciais colaboradores pode ser caracterizado como uma espécie de tortura?