Análise da dação em pagamento em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário e a observância ao procedimento licitatório

Abstract

A dação em pagamento é uma modalidade trazida pelo Código Civil e instituída também ao Código Tributário no inciso XI do artigo 156 e apenas possui regulamentação no que se refere aos bens imóveis, não trazendo qualquer menção normativa em relação a possibilidade da dação em bens móveis, como forma extintiva do crédito tributário. A proposta deste trabalho é, utilizando o método de pesquisa bibliográfica, fazer uma análise acerca das perspectivas da dação em pagamento em bens móveis, como uma nova modalidade de extinção de crédito, bem como a discussão sobre sua afronta ao processo licitatório e seus princípios intrínsecos que norteiam o direito administrativo, visando seu emprego e satisfação tanto para a Fazenda Pública, quanto para o bem comum.