Audiência de custódia como uma possível melhoria na efetivação de direitos humanos fundamentais

Abstract

O trabalho aqui desenvolvido tem como finalidade demonstrar a audiência de custódia como um possível meio de dar maior eficácia aos direitos humanos fundamentais inclusive detalhar diversos pontos a respeito do instrumento da audiência de Custódia, tais como sua relação com os princípios constitucionais, como está a tramitação de sua implantação no ordenamento jurídico, seu procedimento e a necessidade de advogado durante essa audiência. Será apresentado também a influência da crise no sistema prisional brasileiro e os motivos da demora para a regulamentação de tal instrumento, uma vez que está presente em tratados internacionais aos quais o Brasil faz parte há muito tempo.