Consequências na revogação da decisão que concedeu, em tutela de urgência, valores em causas previdenciárias

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade expor acerca das consequências na revogação da decisão que concedeu, em tutela de urgência, valores em causas previdenciárias. Expõe jurisprudências conflitantes quanto à possibilidade de devolução dos valores recebidos em liminar nas ações contra o INSS, quando a sentença for desfavorável ao autor. Apresenta as considerações finais no sentido em que o ordenamento pátrio deve ser interpretado sob uma visão constitucional do sistema de proteção social, permitindo assim, que em situações específicas, seja reconhecido o direito de não haver essa devolução de valores, considerando o caráter alimentar das verbas provisionais, e da boa-fé do segurado.