Análise da constitucionalidade do incidente de resolução de demandas repetitivas frente ao princípio constitucional do devido processo legal

Abstract

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é uma novidade advinda com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 visando a uniformização da jurisprudência pátria. O objetivo principal do presente trabalho, coincidente com o problema proposto, reside em analisar se o IRDR garante aos jurisdicionados, a observância dos princípios constitucionais do processo, decorrentes da cláusula do devido processo legal, tanto na formação do precedente, quanto na sua aplicação ao caso concreto. Após a análise das fases procedimentais do incidente e a identificação das principais críticas elencadas na doutrina, bem como o estudo dos posicionamentos favoráveis que identificam no instituto uma técnica procedimental apta a garantir a implementação do devido processo legal, pôde-se concluir que o IRDR é um mecanismo eficiente no tratamento de demandas de massa e possibilita aos jurisdicionados as garantias do contraditório, da participação e da oportunidade de influência, através da atuação dos interessados na formação da tese jurídica e da oportunidade de distinção e aplicação do precedente ao caso concreto.