Judicialização do direito à saúde

Abstract

A efetividade do direito à saúde é um tema de grande destaque na sociedade atual, visto o número crescente de demandas judiciais com a finalidade de condenar o Es-tado ao fornecimento de determinado medicamento ou tratamento médico. Desta forma, a judicialização excessiva relacionado ao direito à saúde resultou no fenôme-no denominado “Judicialização da Saúde”. Assim, este trabalho propõe-se a estudar o fenômeno como consequência da omissão, ou ineficiência do Estado na prestação da assistência do direito constitucional à saúde, bem como as condições orçamentá-rias do Estado, apontando os principais desdobramentos da questão. O trabalho traz um levantamento sobre o contextohistórico-evolutivo do direito à saúde, ressaltando os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal frente às inúmeras demandas en-volvendo tal direito, destacando-se a importância da Suspensão da Tutela Antecipa-tória 175 (STA 175) e da Audiência Pública nº4 no estabelecimento de parâmetros judiciais. Por fim, foram encontradas propostas na doutrina e jurisprudência para me-lhorar a apreciação judicial deste tipo de demanda, com potencial de reduzir seus impactos, destacando-se o estabelecimento de parâmetros judiciais, auxiliados a uma política de prevenção como uma possível hipótese de solução.