As consequências jurídicas da ausência de modulação dos efeitos temporais da ADI nº 4424

Abstract

Apresenta uma análise das consequências jurídicas da ausência de modulação dos efeitos temporais da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4424. Consoante restou delineado em aludida decisão que, em se tratando de crime de lesão corporal praticado sob a égide da Lei nº 11.340/2006, a natureza da ação penal é pública incondicionada. Ante aos questionamentos no que se refere à modulação, o Supremo Tribunal Federal afirmou não incorrer restrições temporais, de modo que a decisão possui efeitos ex tunc, alcançando os delitos que tenham ocorrido em data anterior ao julgamento. Outrossim, o presente trabalho tem por fito realizar um estudo da evolução dos direitos das mulheres no Brasil, através do breve histórico sobre o desenvolvimento das legislações até a criação da Lei Maria da Penha, seu o posterior Controle de Constitucionalidade resultante da ADI nº 4424, implicações ocorridas nos Tribunais pátrios diante do sobredito entendimento do STF e sua consolidação desde o julgamento da aludida ADI.