A cognição do direito democrático e o procedimento do juizado especial cível

Abstract

O presente trabalho científico tem por escopo analisar o procedimento do Juizado Especial Cível frente à cognição e ao processo constitucional, principiando pela noção de cognição e sua relação com o Estado Democrático de Direito, abordando a importância do processo constitucional como meio de se assegurar direitos e garantias constitucionais as partes. Examina- se também a evolução histórica dos Juizados Especiais reunindo a legislação revogada e as legislações vigentes, bem como os seus Princípios norteados, explanando detalhadamente sobre cada um deles. Adentra-se, posteriormente, no tema específico do presente trabalho científico analisando os Juizados Especiais Cíveis como instrumento de Acesso à Justiça, dando enfoque em seu procedimento, demonstrando como tal ao valorizar a celeridade e a informalidade processual, inobserva o modelo constitucional do processo não garantindo a legitimidade das decisões construídas e ferindo as garantias constitucionais do processo.