A curatela: uma análise crítica à luz do novo estatuto da pessoa com deficiência

Abstract

O presente trabalho versa sobre as principais alterações provocadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência na curatela. Considerando que a legislação protetiva busca assegurar e promover os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência visando sua inclusão social e cidadania, o principal objetivo do presente trabalho consiste na verificação do alcance dessas finalidades. Através de análises doutrinárias, legais e jurisprudenciais, os resultados obtidos são simultaneamente positivos e negativos, uma vez que os novos traços do instituto da curatela constituem avanços, como o caráter excepcional da medida, e retrocessos, como as implicações práticas advindas da alteração do regime de incapacidades. Para solucionar essas questões, foi proposto um projeto de lei que visa harmonizar as legislações que tratam sobre a curatela e a jurisprudência brasileira tem adotado uma interpretação teleológica da nova norma de proteção à pessoa com deficiência. Nesse sentido, realizados os reparos normativos necessários, a conclusão é de que a curatela constitui importante instrumento de tutela da dignidade humana e salvaguarda dos direitos das pessoas com deficiência.