O sistema do common law e a técnica dos precedentes judiciais no novo código de processo civil brasileiro: a busca pela segurança jurídica em decisões judiciais

Abstract

Este trabalho trata acerca da técnica dos precedentes judiciais presente no Código de Processo Civil de 2015 e a sua possível contribuição para garantir a segurança jurídica em decisões judiciais. Os precedentes judiciais são uma característica da tradição do common law (tradição essa presente no sistema jurídico norte-americano e inglês, por exemplo), contudo, foram importados para o sistema jurídico brasileiro, que é regido pela tradição do civil law, onde a lei é a principal fonte do Direito. Nesse sentido, o presente trabalho demonstra como o direito consuetudinário foi essencial para a criação do direito positivo, havendo, assim, uma ligação entre ambos, bem como a utilização dos precedentes – de forma correta e bem planejada – pode trazer um avanço para o ordenamento jurídico brasileiro e, nesse sentido, tutelar o princípio da segurança jurídica no processo e nas decisões judiciais. Como o tema é de fato novo para os juristas e aplicadores da lei, existem discussões doutrinárias acerca de como os precedentes podem ser aplicados da melhor maneira a cumprir com o que se pretende, ou seja, a busca pela segurança jurídica. Com isso, para que a aplicação da técnica dos precedentes judiciais seja realizada de modo a contribuir com o sistema jurídico brasileiro, faz-se necessária a análise profunda de como os Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) iriam agir, eis que a Constituição Federal assegura o devido processo legal e de antemão prevê a competência de cada um destes tribunais.