Superendividamento e acesso ao crédito: prevenção e tratamento sob a ótica da Lei nº 14.181/2021

Abstract

A facilitação do acesso ao crédito, desacompanhada de adequada regulamentação estatal, deu margem à ampliação dos riscos associados à desigualdade nas relações de consumo, especialmente no que diz respeito à vulnerabilidade do consumidor. Isso se reflete no crescente comprometimento da renda dos consumidores em detrimento de sua subsistência básica e qualidade de vida. O superendividamento dos consumidores representa um desafio significativo nos âmbitos econômico, social e jurídico da sociedade contemporânea. Diante da inadequação das abordagens jurídicas convencionais para resolver essa questão, o fenômeno do superendividamento tem sido alvo de legislação em várias partes do mundo. Recentemente, o Brasil também promulgou sua própria Lei do Superendividamento, a Lei n° 14.181/2021. Observa-se que este presente estudo alcançou seu objetivo, fornecendo respostas para as questões previamente formuladas e demonstrando a eficácia da Lei 14.181/2021, bem como esclarecendo seus mecanismos. No entanto, é essencial observar que a sociedade brasileira ainda precisa estimular o interesse e a conscientização em relação à educação financeira e econômica, além de promover pesquisas e discussões sobre o tema, para que a legislação possa ser continuamente refinada, dada a sua natureza relativamente recente.