A quebra de patentes de medicamentos diante do princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade em um contexto de crise mundial

Abstract

O objetivo da presente monografia será analisar a efetividade da quebra compulsória da patente de medicamentos de alto custo, garantindo o acesso a todas as camadas sociais, assim como o direito constitucional à saúde pública. A licença compulsória deverá ser usada em situações autorizadas por lei, pois sua atuação viola direitos constituídos, conforme a nova redação do artigo 71 da Lei de Propriedade Industrial, introduzida pela redação da Lei n.º 14.200/21, que proporcionou critérios mais concretos para que a licença compulsória seja concedida. Serão destacadas, de forma especial, duas garantias fundamentais referentes ao tema, que são: o direito de proteção à propriedade privada, desde que cumprida sua função social e o direito à saúde pública, dentro do contexto da pandemia da Covid-19. O tema será, ainda, abordado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Logo, a presente monografia irá verificar se é possível o Estado intervir no pedido da quebra de patentes e "licença compulsória" de medicamentos de alto custo, tornando-os mais acessíveis a todos, garantindo assim em plenitude os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana.