Possibilidade da transmissão da herança digital e o direito personalíssimo do de cujus post mortem

Abstract

No cenário contemporâneo, caracterizado pela ubiquidade da internet e pela disseminação generalizada dos meios digitais, surge uma questão intrincada e multifacetada que desafia não apenas os juristas, mas também a sociedade como um todo: “a herança digital e o direito de personalidade do falecido”. O objetivo deste estudo é examinar a viabilidade da transferência sucessória do patrimônio digital pertencente a um indivíduo falecido para seus herdeiros legais. A análise da transmissão sucessória se argumenta devido à presença de ativos digitais que possuem um valor essencialmente patrimonial, enquanto outros ativos digitais representam verdadeiras manifestações da existência do falecido. Para averiguar esse empecilho, o primeiro passo é estabelecer o conceito de “Bens Digitais” e determinar se eles podem ser considerados herança. Em seguida, examina-se a natureza jurídica desses ativos, questionando se eles podem ser definidos e regulamentados pelo atual Código Civil Brasileiro, mesmo após a morte da pessoa e contra a vontade de seus herdeiros. Devido à falta de jurisprudência pertinentes e claras sobre o assunto, plataformas privadas começam a adotar medidas paliativas para lidar com esses bens digitais e resolver conflitos. No entanto, conclui-se que a legislação brasileira atual está defasada, diante da ausência de uma lei específica, sendo recomendável a transmissão do patrimônio digital por meio de “Testamento Digital”, garantindo assim o cumprimento da última vontade do falecido.