Teletrabalho: a exclusão do adicional de horas extras para os teletrabalhadores contratados por produção ou tarefa e a possível violação ao direito à desconexão

Abstract

A presente pesquisa busca analisar e conceituar o regime de teletrabalho e sua regulamentação com a Reforma Trabalhista e as alterações advindas após a Lei 14.442/22 no Brasil, investigando os seus avanços e destacando o que a legislação prevê sobre horas extras e sobre a jornada de trabalho dos teletrabalhadores, ou seja, verifica se estes fazem jus aos benefícios da jornada controlada. Busca-se também, apontar algumas consequências que esse regime pode ocasionar considerando a extensão na jornada, a desconexão ao trabalho e, a ausência no pagamento das horas extras. Ainda, constata-se que, mesmo com a lei excluindo o teletrabalhador contratado por produção ou tarefa do capítulo da “da duração do trabalho”, cada situação deve ser analisada de acordo com as suas especificidades, levando em consideração os princípios do direito do trabalho, uma vez que atualmente existem meios eficientes de controlar a jornada laborativa em regime de teletrabalho. Assim, comprovado o controle de jornada e a realização de jornada extraordinária pelo teletrabalhador, ele pode ter sim o direito ao recebimento de horas extras.