dc.contributor.author |
Brasil, Gabriel Fernandes Resende |
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dc.contributor.mbanca |
Alvarenga, Altair Resende de |
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dc.contributor.mbanca |
Oliveira, Adriana Costa Prado de |
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dc.contributor.mbanca |
Pieroni, Eniopaulo Batista |
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dc.contributor.orientador |
Alvarenga, Altair Resende de |
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dc.date.accessioned |
2024-10-25T14:21:33Z |
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dc.date.available |
2024-10-25T14:21:33Z |
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dc.date.defesa |
2022-05-25 |
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dc.date.issued |
2022 |
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dc.identifier.uri |
http://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/914 |
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dc.description |
Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, Formiga, 2022. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
A corrente monografia jurídica tem como objetivo analisar o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) enquanto mecanismo da justiça penal negociada e a possibilidade de sua aplicação retroativa aos fatos anteriores a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Buscou-se aferir a natureza jurídica do instituto estudado e, a partir disso, entender a sua aplicação de acordo com direito intertemporal, levando em conta o caráter benéfico que o §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP) dispõe, propondo uma causa extintiva de punibilidade, no caso de cumprimento do acordo. O estudo visa também sanar algumas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais no que tange a possibilidade de limitação temporal processual para a celebração do acordo. Por fim, com o desenvolvimento da monografia, restará demonstrado através dos precedentes jurisprudenciais que o entendimento majoritário e mais plausível é de que a retroatividade do ANPP alcançará os fatos cometidos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que a denúncia ainda não tenha sido recebida, isto porque deverá ser levada em conta a finalidade do instituto, que é a de impedir a deflagração da persecução penal. Dessa forma, caberá ao plenário do STF o julgamento do HC 185.913/DF para fins de pacificar esse assunto. |
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dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.subject |
Código de processo penal |
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dc.subject |
Persecução penal |
pt_BR |
dc.title |
A retroatividade da lei penal em relação ao acordo de não persecução penal |
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dc.type |
Working Paper |
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