A retroatividade da lei penal em relação ao acordo de não persecução penal

Abstract

A corrente monografia jurídica tem como objetivo analisar o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) enquanto mecanismo da justiça penal negociada e a possibilidade de sua aplicação retroativa aos fatos anteriores a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Buscou-se aferir a natureza jurídica do instituto estudado e, a partir disso, entender a sua aplicação de acordo com direito intertemporal, levando em conta o caráter benéfico que o §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP) dispõe, propondo uma causa extintiva de punibilidade, no caso de cumprimento do acordo. O estudo visa também sanar algumas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais no que tange a possibilidade de limitação temporal processual para a celebração do acordo. Por fim, com o desenvolvimento da monografia, restará demonstrado através dos precedentes jurisprudenciais que o entendimento majoritário e mais plausível é de que a retroatividade do ANPP alcançará os fatos cometidos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que a denúncia ainda não tenha sido recebida, isto porque deverá ser levada em conta a finalidade do instituto, que é a de impedir a deflagração da persecução penal. Dessa forma, caberá ao plenário do STF o julgamento do HC 185.913/DF para fins de pacificar esse assunto.