A aplicabilidade da lei Maria da Penha e da lei do feminicídio no combate à violência contra a mulher

Abstract

O presente trabalho cinge-se a analisar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que foi criada com o objetivo de resguardar e amparar as mulheres de todos os tipos de violência, visando ações e mecanismos que procuram coibir a violência de gênero. Dessa forma, a partir da necessidade de interromper os delitos de tal natureza, implantaram-se políticas públicas no combate à violência doméstica contra a mulher. A evolução que as mulheres obtiveram com o passar das décadas é indiscutivelmente positiva e a criação de uma lei específica em defesa da mulher foi uma conquista árdua. Assim sendo, compete aos órgãos responsáveis executarem de forma integral os mecanismos e medidas legais formuladas, visando a integridade da mulher em meio à sociedade. No mesmo sentido, serão estudadas as alterações trazidas pela Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/15), que alterou dispositivos do Código Penal Brasileiro e incluiu o crime de feminicídio no rol da Lei dos Crimes Hediondos, na tentativa de minimizar a violência contra as mulheres no país.