Aplicabilidade da Lei 11.340/2006 frente ao aumento da violência de gênero no Brasil

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar a efetividade da Lei n.º 11.340/06 – Lei Maria da Penha, que tem como propósito resguardar e amparar as mulheres de todos os tipos de violência, buscando ações que visem coibir a violência de gênero por meio de sua evolução histórica, discutindo sobre a violência doméstica e o papel do Estado enquanto garantidor da proteção das mulheres. Objetiva, também, estudar os mecanismos de implementação de políticas públicas para fins de acolhimento da vítima, para que o trâmite processual seja menos traumático e resulte em punições aos agressores, sendo o tema tratado inclusive como um problema de saúde pública. Com a promulgação da lei, as mulheres passaram a ter mais segurança e proteção, em especial no momento da denúncia e amparos posteriores. Dessa forma, o estudo será conduzido sob os avanços no âmbito da legislação brasileira. Será analisado desde os aspectos históricos sobre concepção de gênero até os mecanismos jurídicos usados para a proteção à mulher, como também o aumento significativo da violência doméstica e familiar no cenário da pandemia do Covid-19 no Brasil.