A análise da (in)constitucionalidade da execução provisória da pena nas condenações do tribunal do júri a uma pena igual ou superior a quinze anos

Abstract

A presente monografia tem como objetivo a análise da (in)constitucionalidade do artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal Brasileiro, cuja alínea fora incluída no mencionado diploma legal pela Lei nº 13.964 no ano de 2019, em face do princípio de presunção de inocência. Para que tal análise seja melhor compreendida, serão também estudados os institutos do Tribunal do Júri, da execução provisória da pena e do princípio da presunção de inocência. Referida análise será feita levando em consideração a evolução histórica e jurisprudencial acerca do tema, sobretudo, no âmbito dos Tribunais Superiores, sob a perspectiva dos princípios da presunção de inocência e da soberania dos veredictos. Ao final do estudo, será demonstrado, através das explicações dourinárias, jurispudenciais e legais, qual desses princípios deverá prevalecer, num eventual conflito entre eles e por quais razões, bem como, se a aplicação de algum deles implica em inconstitucionalidade da referida novatio legis.