A (in)constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente frente ao princípio da proteção do trabalhador

Abstract

A presente monografia possui como objetivo geral realizar uma análise acerca de uma polêmica modalidade contratual introduzida pela Lei nº 13.467/2017, ora Reforma Trabalhista, o chamado contrato de trabalho intermitente sob a perspectiva de um grande princípio do Direito do Trabalho, o Princípio da Proteção do Trabalhador, considerado diretriz essencial para a formação e aplicação de todas as normas do âmbito trabalhista. A temática ainda é motivo de grandes controvérsias no campo doutrinário e jurisprudencial, além de conter um amparo legal ainda muito frágil em decorrência de diversas lacunas deixadas pelo legislador ao inserir este regime de trabalho ao ordenamento jurídico. Diante disso, será realizado um estudo sobre o respectivo tema, averiguando todas suas particularidades e requisitos legais, assim como a sua funcionalidade na prática, para poder-se apurar melhor se o contrato de trabalho intermitente pode oferecer ao trabalhador todos os direitos e garantias essenciais em uma relação trabalhista ou se trata de um fator de retrocesso dentro da esfera do Direito do Trabalho, responsável por tornar precários estes tipos de postos de trabalho.