Danos extrapatrimoniais e sua reparação à luz da reforma trabalhista (Lei 13.467/17)

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso consiste em uma pesquisa acerca dos Danos Extrapatrimoniais presentes no ordenamento jurídico brasileiro, em especial aos que foram introduzidos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/20170), na Consolidação das Leis Trabalhista, os artigos dispostos no 223-A a 223-G. Assim, será feito um aparato geral acerca da evolução histórica da Responsabilidade Civil e sua reparação, trazendo os critérios de reparação, os tipos de danos morais, até que se chegue na seara trabalhista com a inovação do Título II-A, título próprio que foi criado com o intuito de versar sobre a matéria dos Danos Extrapatrimoniais, e à sua maior problemática, que gira em torno do tabelamento das indenizações, o qual impõe limites discricionários e consequentemente inconstitucionais em razão do estabelecimento de parâmetros indenizatórios que são aferidos com base no salário da vítima, violando princípios constitucionais como o da proporcionalidade e razoabilidade, isonomia e consequentemente o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, este trabalho visa analisar todos os dispositivos que foram introduzidos com a Reforma Trabalhista acerca do dano extrapatrimonial, que geram discussões e controvérsias, mais especificamente sobre a tarifação do dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho, e sua inconstitucionalidade frente aos princípios constitucionais.