A (in)constitucionalidade da obrigatoriedade da confissão no acordo de não persecução penal

Pinto, Matheus Augustus Cunha

dc.contributor.author	Pinto, Matheus Augustus Cunha
dc.contributor.mbanca	Alvarenga, Altair Resende de
dc.contributor.mbanca	Oliveira, Adriana Costa Prado de
dc.contributor.mbanca	Pieroni, Eniopaulo Batista
dc.contributor.orientador	Alvarenga, Altair Resende de
dc.date.accessioned	2024-12-04T16:45:45Z
dc.date.available	2024-12-04T16:45:45Z
dc.date.defesa	2024
dc.date.issued	2024
dc.identifier.uri	http://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/992
dc.description	Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, Formiga, 2024.	pt_BR
dc.description.abstract	O tema da presente monografia é a discussão sobre a existência ou não de inconstitucionalidade na obrigação de confessar para fins de celebração do acordo de não persecução penal (ANPP). Atualmente, o termo de acordo foi colocado no Código de Processo Penal (CPP) através da Lei 13.964/2019, nominada de Paconte Anticrime, com vigência a partir do ano de 2020. Dentre os elementos e requisitos elencados pelo artigo 28-A, tem-se a confissão. Entretanto, o texto da Constituição da República de 1988 (CR/88) prevê que é direito do réu não produzir provas contra si e permanecer em silêncio. Portanto, há uma discussão doutrinária e uma ponderação a ser feita, no sentido de qual deve prevalecer no caso concreto.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.title	A (in)constitucionalidade da obrigatoriedade da confissão no acordo de não persecução penal	pt_BR
dc.type	Working Paper	pt_BR