A utilização do instituto da usucapião extrajudicial como forma de desjudicialização de demandas e o consequente desafogamento do poder judiciário brasileiro

Abstract

A presente monografia tem por objetivo avaliar o instituto da Usucapião Extrajudicial como uma maneira desjudicialização das demandas, de modo a provocar o consequente desafogamento do Poder Judiciário brasileiro a partir da adoção de tal procedimento, analisando seus aspectos gerais e de forma específica o sistema da usucapião efetuado no campo das serventias extrajudiciais no direito brasileiro, garantindo, dessa forma, a celeridade e um menor custo para os cofres públicos. O trabalho irá abordar a previsão legislativa, assim como as alterações que foram ocorrendo ao longo dos anos, além de uma análise doutrinária sobre o assunto. O estudo irá tratar sobre o Novo Código de Processo Civil em relação à Usucapião Extrajudicial, a fundamentalidade da Lei n.º 13.465, de 2017, que trata sobre a Regularização Fundiária Urbana e Rural, a sua efetivação e a padronização do sistema no Brasil, por meio da edição do Provimento n.º 65, de 2017, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, destacando a efetividade da Usucapião Extrajudicial e a contribuição para o desafogamento do Poder Judiciário nacional.