Abstract:
O presente artigo visa analisar a edição de Medidas Provisórias no Brasil, instrumento excepcional do chefe do Poder Executivo Federal. Se discute a inobservância dos requisitos de urgência e relevância, que desvirtua a natureza excepcional das Medidas Provisórias e fragiliza a separação de poderes e apresenta os mecanismos de controle das MPs para garantir a constitucionalidade e o equilíbrio de poderes. Para tanto fez-se um estudo bibliográfico, tendo sido analisadas a origem, pressupostos e funcionamento das Medidas Provisórias, o período referente aos dois primeiros anos do governo do ex Presidente Jair Bolsonaro e a avaliação dos mecanismos de controle existentes (Legislativo, Judiciário) e mecanismos de controle para implementação como consultas públicas eletrônicas. Conclui-se que a observância rigorosa dos requisitos das medidas provisórias, bem como o fortalecimento do controle legislativo, judicial e social são cruciais para a harmonia constitucional, bem como evitar que elas se tornem uma técnica de governo.
Description:
Trabalho de Conclusão de Curso (bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, Formiga, 2025.
