Abstract:
O presente estudo analisa os impactos da Reforma Tributária instituída pela Emenda
Constitucional nº 132/2023 sobre o planejamento tributário empresarial, com
enfoque nos princípios da transparência e da simplicidade. O trabalho parte da
constatação de que o sistema tributário brasileiro é marcado por elevada
complexidade normativa, multiplicidade de tributos e dificuldades de interpretação,
fatores que comprometem a segurança jurídica e aumentam os custos de
conformidade para os contribuintes. O objetivo da pesquisa consiste em examinar de
que forma os novos princípios constitucionais introduzidos pela reforma influenciam
a relação entre o poder de tributar do Estado e a liberdade de planejamento tributário.
Para tanto, adotou-se uma pesquisa jurídico-dogmática de caráter exploratório,
desenvolvida por meio do método dedutivo, com análise da legislação, da doutrina
especializada e de artigos científicos relacionados ao tema. Como complemento
metodológico, foi elaborada uma simulação de caso hipotético envolvendo uma
empresa industrial tributada pelo regime do Lucro Real, possibilitando a comparação
entre o sistema tributário atual e o modelo previsto para 2033, baseado no IBS, na
CBS e no mecanismo de arrecadação denominado Split Payment. Os resultados
indicam que os princípios da transparência e da simplicidade possuem potencial
para reduzir a complexidade operacional do sistema tributário, ampliar a
previsibilidade das normas e favorecer a elaboração de estratégias de planejamento
tributário lícito. Conclui-se que a Reforma Tributária tende a promover maior
eficiência, uniformidade e segurança jurídica nas relações entre Fisco e contribuintes,
embora a efetivação desses benefícios dependa da adequada regulamentação e
implementação das novas normas durante o período de transição.
Description:
Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, Formiga, 2026.
