Dialética entre o poder de tributar e a liberdade de planejar

Abstract

O presente estudo analisa os impactos da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 sobre o planejamento tributário empresarial, com enfoque nos princípios da transparência e da simplicidade. O trabalho parte da constatação de que o sistema tributário brasileiro é marcado por elevada complexidade normativa, multiplicidade de tributos e dificuldades de interpretação, fatores que comprometem a segurança jurídica e aumentam os custos de conformidade para os contribuintes. O objetivo da pesquisa consiste em examinar de que forma os novos princípios constitucionais introduzidos pela reforma influenciam a relação entre o poder de tributar do Estado e a liberdade de planejamento tributário. Para tanto, adotou-se uma pesquisa jurídico-dogmática de caráter exploratório, desenvolvida por meio do método dedutivo, com análise da legislação, da doutrina especializada e de artigos científicos relacionados ao tema. Como complemento metodológico, foi elaborada uma simulação de caso hipotético envolvendo uma empresa industrial tributada pelo regime do Lucro Real, possibilitando a comparação entre o sistema tributário atual e o modelo previsto para 2033, baseado no IBS, na CBS e no mecanismo de arrecadação denominado Split Payment. Os resultados indicam que os princípios da transparência e da simplicidade possuem potencial para reduzir a complexidade operacional do sistema tributário, ampliar a previsibilidade das normas e favorecer a elaboração de estratégias de planejamento tributário lícito. Conclui-se que a Reforma Tributária tende a promover maior eficiência, uniformidade e segurança jurídica nas relações entre Fisco e contribuintes, embora a efetivação desses benefícios dependa da adequada regulamentação e implementação das novas normas durante o período de transição.