Abstract:
O presente trabalho analisa o fenômeno do greenwashing na publicidade ambiental, com foco nos limites da proteção consumerista brasileira diante das práticas enganosas de marketing ambiental. Parte-se da constatação de que a sustentabilidade passou a ocupar papel relevante nas estratégias empresariais, influenciando diretamente a decisão de consumo e a confiança do público. Nesse contexto, examina-se a forma como alegações ecológicas vagas, exageradas ou não comprovadas podem induzir o consumidor a erro, especialmente em razão de sua vulnerabilidade informacional. A pesquisa aborda a evolução da proteção do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, os princípios do Código de Defesa do Consumidor, o dever de informação, a transparência e a boa-fé objetiva na comunicação publicitária. Analisa-se o enquadramento do greenwashing como modalidade de publicidade enganosa, à luz dos arts. 36, 37 e 38 do Código de Defesa do Consumidor, bem como os limites normativos e práticos para sua repressão. Também são examinadas a atuação dos órgãos de defesa do consumidor, como Procon e Ministério Público, e o papel do CONAR na autorregulamentação da publicidade ambiental. Conclui-se que, embora o sistema consumerista brasileiro disponha de instrumentos jurídicos relevantes, sua efetividade ainda é limitada pela ausência de regulamentação específica, pela dificuldade técnica de comprovação das alegações ambientais e pela atuação predominantemente reativa dos mecanismos de controle. Assim, defende-se o fortalecimento da tutela do consumidor por meio de maior transparência, fiscalização rigorosa, parâmetros técnicos específicos e educação informacional.
Description:
Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, Formiga, 2026.
