Ao índio devem ser aplicadas as leis nacionais?

Abstract

Ao índio devem ser aplicadas as leis nacionais? Esta pergunta surge tendo em vista que os índios possuem usos, costumes, tradições, crenças, organização e cultura própria diferentes da maioria da população brasileira, chegando, de certo modo, a formar uma nação dentro do Estado Brasileiro, que, no entanto, por conviverem dentro de um Estado Nacional, são submetidos às mesmas normas que toda a população. Por serem submetidos às normas nacionais, pautadas em valores que diferem dos seus, os índios são classificados conforme o Código Civil e apenados conforme o Código Penal e o Estatuto do Índio. Desse modo, foi feita uma abordagem histórica dos índios no Brasil, buscando responder quem são e de onde vieram, além de demonstrar de forma sucinta que vivem de forma diferente, conforme seus costumes; a tutela do índio no Brasil através da Constituição, das legislações infraconstitucionais, dos documentos internacionais e o paradigma da integração e interação do índio; o índio no Código Civil, questionando-se a capacidade civil e a tutela do índio; o índio no Código Penal, ocasião em que trata sobre a teoria do crime, especialmente no que tange a culpabilidade; o Estatuto do Índio, no caso de cometimento de infração penal abordando a forma como ele será julgado e, se condenado, deverá ter sua pena atenuada conforme seu grau de integração (isolados, em vias de integração, integrado), conforme art. 56, e que será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte, conforme art. 57; as possíveis alterações via poder legislativo que surgiram para resolver o problema de práticas indígenas violadores de direitos fundamentais.