A descriminalização do artigo 229 do Código Penal

Abstract

A presente monografia vem explanar sobre um assunto bastante discutido entre doutrinadores, qual seja a descriminalização o artigo 229 do Código Penal, que tem por escopo punir aquele que mantém estabelecimento destinado à exploração sexual. Dentro deste contexto, cumpre ressaltar que a prostituição não é crime, sendo atualmente reconhecida pela lei previdenciária como profissão. Desta forma a questão que vem sendo debatida pela doutrina volta-se para o fato que não deveria ser criminalizado o lugar destinado a realizar esta “atividade”, desde que as meretrizes sejam todas maiores e capazes, e encontram-se agindo por livre vontade. A regulamentação das casas de prostituição seria um modo do Estado atuar de forma a fiscalizar os prostíbulos, bem como aqueles que frequentam este local. A marginalização de quem prostitui só traz prejuízos, fazendo com que essas pessoas sofram na clandestinidade, sendo vítimas muitas vezes de aproveitadores. A doutrina vem sustentando a necessidade imperiosa de alteração redacional do art. 229 do CPP, quanto à desnecessidade de se incriminar uma conduta tolerada pela sociedade, e até mesmo aceita, tornando-se obsoleto o artigo mencionado, frente a realidade do século XXI. Em linha de princípio o Direito Penal é “ultima ratio”, devendo assim se ocupar com questões relevantes e de interesse social, fato não verificado na criminalização do artigo focalizado.