Abstract:
Este trabalho analisa os principais reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no instituto da curatela, tendo como base norteadora para análise desses temas o Princípio da Igualdade e da Não Discriminação, consagrado na Constituição da República de 1988 e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Passando em revista pela Teoria das Incapacidades, abordando os conceitos de personalidade, a diferenciação entre capacidade de fato e capacidade de direito e pelas hipóteses de restrição da plena capacidade civil, para assim adentrar na análise aprofundada das mudanças ocasionadas no instituto da curatela pela Lei Brasileira de Inclusão Social e as inovações trazidas pelo novo códex processual, além de abordar a proposta de harmonização das legislações pertinentes pelo Projeto de Lei do Senado Federal nº 757/2015.
Description:
TCC (Graduação em Direito) - Centro Universitário de Formiga, Formiga, Minas Gerais, 2017.
