O Estado de Coisas inconstitucional e a endêmica violação de direitos e garantias fundamentais

Abstract

Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, por meio da qual foram utilizados artigos acadêmicos e obras doutrinárias, mormente em relação ao estudo e desenvolvimento jus-doutrinário da declaração tese do Estado de Coisas Inconstitucional pela Corte Constitucional Colombiana e sua importação para o Brasil. Nessa tocada, diante das incessantes omissões e desídia dos poderes políticos, as violações sistematizadas de direitos fundamentais passam a atingir níveis consideráveis, sendo imprescindível para a superação desse quadro, a interferência do Judiciário, mediante a determinação de implementação de medidas de cunho estrutural (injuctions), pautadas em diálogos entre todas as instituições e grupos, direta ou indiretamente ligados a essas violações massivas. Assim, o objetivo principal deste trabalho é analisar a aplicabilidade do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, diante de diversos percalços de ordem legal e de ordem política, a exemplo da suposta violação à separação dos poderes. A jurisdição constitucional, dessa forma, tem por escopo rechaçar o quadro de violações massivas de direitos fundamentais, mormente no que diz respeito ao estapafúrdio sistema carcerário brasileiro. Diante dessa problemática, propõe-se como hipótese, a mensuração dos pressupostos para reconhecimento e declaração do estado de coisas inconstitucional, não se olvidando dos mecanismos de monitoramento das ordens flexíveis promanadas da Corte Constitucional ao determinar a confecção de políticas públicas de feição estrutural, no afã de garantir os direitos fundamentais e sobretudo o atributo irrenunciável da dignidade da pessoa humana, de grupos que se encontrem totalmente divorciados desses bens, resgatando-os de um estado de completo esquecimento e abandono e satisfazendo assim, a vontade da Constituição.