A inconstitucionalidade da tarifação do dano moral na esfera trabalhista

Abstract

Toda relação interpessoal está sujeita a atritos e condutas das mais variadas possíveis, e as condutas que visão ferir a honra, a imagem ou que atinja o ser humano na ordem de sua dignidade humana devem ser reparadas. A reparabilidade dos danos extrapatrimoniais está pacificada no ordenamento jurídico pátrio e até a entrada em vigor da lei 13.467\2017 era certo que vigorava o principio da reparação integral, principio este previsto na Constituição de 1988 e que deve ser respeitado por todas as normas infraconstitucionais. Assim, para a construção deste trabalho acadêmico utilizou-se como metodologia científica as pesquisas bibliográficas, dialética e hipotética dedutiva. Deste modo o presente trabalho faz uma análise acerca dos princípios Constitucionais que permeiam o direito brasileiro e também dos conceitos e evoluções do instituto do dano extrapatrimonial para concluir pela Inconstitucionalidade da adoção do sistema tarifário trazido pela Lei 13.467\2017 (Reforma Trabalhista).