Desaposentação no direito brasileiro

Abstract

Em consequência da ausência de regulamentação legal quanto à desaposentação, surgiram várias divergências nas decisões proferidas pelos tribunais a respeito do tema. O Superior Tribunal de Justiça chegou a assentar orientação de que é possível a renúncia de benefícios previdenciários por parte de seus titulares, sem a necessidade de devolução de valores recebidos por força da aposentadoria renunciada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre a matéria sob a sistemática da repercussão geral, considerou inviável o recálculo da aposentadoria por meio da desaposentação e assentou a orientação de que não há previsão legal do direito à desaposentação. Contudo, a Corte Suprema ainda tem de apreciar os embargos de declaração interpostos e se manifestar sobre a modulação dos efeitos dessa decisão. Assim, este trabalho tem por objetivo esclarecer a amplitude e alcance do julgamento do STF, apontando possíveis e futuras soluções aos casos concretos. Para isso, realizou-se um estudo sobre o instituto da desaposentação, abordando a formação e evolução da Seguridade Social e da Previdência Social no Brasil, apontando suas formas e princípios regentes. Foi apresentado o conceito de aposentadoria e os diversos tipos de aposentadoria existentes no Brasil, passando-se à análise da desaposentação no Regime Geral de Previdência Social, seu conceito, aspectos jurídicos, argumentos favoráveis e contrários à sua possibilidade e entendimento jurisprudencial, culminando no julgamento do STF que rejeitou a possibilidade da desaposentação. A elaboração do trabalho teve como base diplomas legais, posicionamento doutrinário e decisões de tribunais, que possibilitaram chegar à conclusão de que é viável a desaposentação e que o STF deve modular os efeitos de sua decisão para o futuro, por razões de segurança jurídica, bem como, se pronunciar sobre a possibilidade ou não de renúncia de benefícios previdenciários.