Abstract:
O trabalho monográfico que será apresentado tem como objetivo analisar o conflito
entre o princípio do mínimo existencial e o princípio da reserva do possível,
ressaltando o direito fundamental à saúde, que é garantido a todos os cidadãos. Com
esse propósito, se torna necessária a apresentação do fenômeno da judicialização da
saúde no Brasil, abordando, assim, o instituto da saúde pública brasileira, passando
pelo sistema adotado antes e após a Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, analisando também o surgimento do Sistema Único de Saúde, suas
legislações, e o investimento da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios na
saúde, bem como a necessidade de mover o Judiciário para garantir a efetividade do
direito à saúde, principalmente quando se trata do fornecimento de medicamentos de
alto custo. Dessa forma, os poderes públicos possuem legalmente o dever do
fornecimento de medicamentos de alto custo para a população considerada de baixa
renda, no entanto, é certo que tal premissa não se trata de direito absoluto, de modo
que deve haver uma ponderação prática no momento da decisão jurisdicional de modo
a onerar demasiadamente as contas públicas e prejudicar a manutenção de outras
áreas pelas quais o Estado também é responsável, como segurança e educação, de
modo que à todos os brasileiros sejam garantidos os direitos fundamentais previstos
a nível constitucional.
