Entre o mínimo existencial e a reserva possível: a responsabilidade do estado no fornecimento de medicamentos de alto custo

Abstract

O trabalho monográfico que será apresentado tem como objetivo analisar o conflito entre o princípio do mínimo existencial e o princípio da reserva do possível, ressaltando o direito fundamental à saúde, que é garantido a todos os cidadãos. Com esse propósito, se torna necessária a apresentação do fenômeno da judicialização da saúde no Brasil, abordando, assim, o instituto da saúde pública brasileira, passando pelo sistema adotado antes e após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analisando também o surgimento do Sistema Único de Saúde, suas legislações, e o investimento da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios na saúde, bem como a necessidade de mover o Judiciário para garantir a efetividade do direito à saúde, principalmente quando se trata do fornecimento de medicamentos de alto custo. Dessa forma, os poderes públicos possuem legalmente o dever do fornecimento de medicamentos de alto custo para a população considerada de baixa renda, no entanto, é certo que tal premissa não se trata de direito absoluto, de modo que deve haver uma ponderação prática no momento da decisão jurisdicional de modo a onerar demasiadamente as contas públicas e prejudicar a manutenção de outras áreas pelas quais o Estado também é responsável, como segurança e educação, de modo que à todos os brasileiros sejam garantidos os direitos fundamentais previstos a nível constitucional.