O racismo estrutural com forma de perpetuação das desigualdades raciais e de violação ao direito à igualdade

Abstract

A história da civilização humana foi marcada por períodos de dominação de um grupo social sobre outro. Por muito tempo, essa dominação foi justificada com base no conceito de raça, no qual certos grupos eram considerados inferiores devido às suas características peculiares, tornando-se alvos de dominação e coerção. A escravidão que ocorreu no Brasil, ancorada nessa antiga e ultrapassada concepção de raça, mesmo após ter sido abolida, negou aos negros o pleno exercício de seus direitos fundamentais, mantendo a sua exclusão e marginalização sem necessariamente haver normas discriminatórias. A ausência de leis segregadoras, cumulada com o processo de miscigenação durante o período colonial, fez com que o imaginário social brasileiro desenvolvesse o mito da democracia racial, o qual é capaz de romantizar as violências sofridas diariamente pelos negros ao encobrir a hierarquia racial com uma falsa percepção de harmonia. Entretanto, essa ideia de igualdade racial disseminada no país, apenas evidencia como o racismo está enraizado na estrutura social, reproduzindo cotidianamente desigualdades raciais e violando o Princípio da Igualdade que, no atual paradigma, perpassa pelas acepções formal, material e inclusiva, implicando o respeito pelas diferenças e peculiaridades dos grupos minoritários, bem como a promoção da sua inserção plena no sistema de direitos fundamentais. Não obstante, políticas públicas e privadas de promoção à igualdade, como as ações afirmativas, por exemplo, tem demonstrado potencial na mitigação das desigualdades enfrentadas pela minoria negra e no combate ao racismo estrutural.